| Título: |
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LEI Nº 17.577 20/07/2021 (texto original) |
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Sem revogação expressa |
| Ementa: |
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Dispõe sobre o Programa Requalifica Centro, estabelecendo incentivos e o regime específico para a requalificação de edificações situadas na Área Central, e dá outras providências. |
| Publicação: |
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DOC 21/07/2021 p. 1, 3 c. todas, 1-2 |
| Projeto: |
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Projeto de Lei Nº 447/2021 (ver documento) |
| Autor(es): |
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EXECUTIVO; Ricardo Nunes |
| Regulamentação: |
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Decreto nº 61.311/2022 - Regulamenta esta Lei, no que tange à aprovação dos pedidos de requalificação de edificações (Retrofit) na região central da Cidade de São Paulo. (ver documento)
PARA VERIFICAR SE HÁ ALTERAÇÕES PARA OS ATOS E DECRETOS DE REGULAMENTAÇÃO DESTA NORMA, FAÇA NOVA PESQUISA PELO NÚMERO DE CADA ATO OU DECRETO DE REGULAMENTAÇÃO. |
| Notas complem.: |
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- Decreto nº 62.466/2023 - Dispõe que os pedidos de licenciamento edilício relativos ao Programa Requalifica Centro, instituído por esta Lei, serão considerados como integrantes da Área de Intervenção Urbana Setor Central - AIUSCE, e receberão sinalização diferenciadora própria em função dos regramentos e incentivos envolvidos.
- Decreto nº 62.467/2023 - Dispõe sobre o procedimento Requalifica Rápido para aprovação de imóveis situados no perímetro estabelecido nesta Lei para o Programa Requalifica Centro.
- Decreto nº 62.982/2023 - Dispõe que o Projeto SP24 integra o conjunto de iniciativas do Programa Requalifica Centro, instituído por esta Lei, regulamentada pelo Decreto nº 61.311/2022, estando os processos administrativos relacionados submetidos ao Regime Especial de Atendimento Prioritário - REAP.
- Lei nº 18.065/2023 - Dispõe que o Poder Público lançará consulta pública para manifestação dos setores econômicos interessados em instalar as suas atividades no perímetro estabelecido nesta Lei.
- Decreto nº 63.368/2024 - Dispõe que os pedidos de licenciamento edilício relativos ao Programa Requalifica Centro, instituído por esta Lei, serão considerados como integrantes da Área de Intervenção Urbana Setor Central - AIU-SCE, e receberão sinalização diferenciadora própria em função dos regramentos e incentivos envolvidos.
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| Alterações: |
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Lei 17.844/2022 - Altera o art. 16 desta Lei.; (ver documento)
Lei 18.065/2023 - Altera o art. 16 desta Lei, e acrescenta a esta o art. 16-A.; (ver documento)
Lei 18.081/2024 - No par. único do art. 1º desta Lei, inclui no polígono de abrangência os imóveis contidos nos setores 017, 025 e 026 no distrito do Brás. (ver documento)
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| Indexação: |
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Programa Requalifica Centro - Código de Obras e Edificações - Reurbanizacao - Reforma - Recuperação - Imóvel - Edifício - Zona centro - Perímetro - Alcântara Machado (Avenida) - Alcântara Machado (Viaduto) - Palmorino Mônaco (Rua) - Parnaíba, Visconde de (Rua) - Domingos Paiva (Rua) - Rangel Pestana (Avenida) - Cícero, Agente (Praça) - Concórdia, da (Largo) - Gasômetro, do (Rua) - Francisco Amaro, Coronel (Avenida) - Mauá (Rua) - Júlio Prestes (Praça) - Cleveland (Alameda) - Ribeiro da Silva (Alameda) - Dino Bueno (Alameda) - Eduardo Prado (Alameda) - Rio Branco (Avenida) - Helvetia (Rua) - Guaianases (Rua) - Princesa Isabel (Praça) - Caxias, Duque de (Avenida) - Arouche, do (Largo) - Amaral Gurgel (Rua) - Consolação, da (Rua) - Caio Prado (Rua) - Avanhandava (Rua) - Nove de Julho (Avenida) - Radial Leste (Avenida) - João Passaláqua (Rua) - Laerte Ramos de Carvalho, Professor (Rua) - Pérola Byington (Praça) - Jaceguai (Viaduto) - Glicério (Viaduto) - Antonio de Sá (Rua) - Estado, do (Avenida) - Figueira, da (Rua) - Redução - Ociosidade - Função social da propriedade - Qualificação - Espaço público - Plano Diretor Estratégico - Adensamento populacional - Segurança - Acessibilidade - Higiene - Licenciamento - Aumento - Área construída - Sustentabilidade - Infraestrutura - Modernização - Uso do solo - Ocupação do solo - Idade - Construção - Recuo - Utilização - Cálculo - Rampa de acesso - Logradouro público - Calçada - Incentivo - Instalação de uso não residencial - Piso térreo - Cobertura - Terraço - Autorização - Isenção - Pagamento - Contrapartida financeira - Potencial construtivo - Potencial adicional de construção - Limite - Instalação - Equipamento cultural - Atividade cultural - Unidade de saúde - Atividade educativa - Demolição - Percentual - Reconstrução - Dispensa - Fachada - Solo permeável - Cota ambiental - Terreno - Unidade habitacional - Vaga - Estacionamento - Polo Gerador de Tráfego - Liberação - Área - Carga - Descarga - Templo - Zona Especial de Preservação Cultural - Bens Imóveis Representativos - Transferência do direito de construir - Zoneamento - Lote - Cota de solidariedade - Entorno - Patrimônio tombado - Secretaria Municipal de Cultura - Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio HIstórico, Cultural e Ambiental de São Paulo - Incentivo fiscal - Imóvel residencial - Categoria de uso residencial - Remissão de débitos - IPTU - Isenção - Anistia fiscal - Alíquota progressiva - Prazo - Desconto - ISS - ITBI IV - Taxas - Casper Líbero (Rua) - Ipiranga (Avenida) - São João (Avenida) - Limite - Acompanhamento - Secretaria Municipal da Fazenda - Normas - Autorização - Chamamento público - Consórcio imobiliário - Prioridade - Utilização compulsória de imóvel - Ocupação - Movimento de moradia - Inscrição - Dívida ativa - Recursos financeiros - Destinação - Fundo de Desenvolvimento Urbano - Habitação de interesse social - Desburocratização - Análise - Pedido |